Estudar Direito em Portugal pela Nota do ENEM: Onde, Como, Vantagens e Desvantagens

É possível o brasileiro utilizar sua nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) para ingressar em Universidades Portuguesas.
As notas do Enem têm pesos diferentes para cada curso na instituição portuguesa, sendo a mínima de 600 pontos na escala do Enem.
“Cada curso tem um peso. Alguns valorizam mais a redação ou outras matérias, conforme a opção do curso pelo aluno”, explica a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini. Os valores e os critérios de inscrição podem ser consultados na página de cada universidade na internet. 


Porém, as universidades públicas de Portugal são diferentes das públicas do Brasil, visto que são pagas! O valor é anual dividido em parcelas. Por exemplo, o curso de licenciatura em Direito e mestrado integrado na Universidade de Coimbra cobra dos alunos internacionais € 7 mil (sete mil euros) por ano, dividido em 10 parcelas de € 700 (setecentos euros). Além disso, você terá gastos com alimentação, moradia, entre outros.
OBS 1: O valor do euro vigente está de R$ 3.93;
OBS 2: Atualmente, o salário mínimo em Portugal é de € 557,00 euros. O valor é alterado ano a ano, sempre no dia 1º de janeiro.
Mais informações no site da UC disponível em: https://www.uc.pt/;
Contudo, algumas instituições tem um programa de descontos para estudantes estrangeiros, como a existente na Universidade do Porto (onde o valor do curso é bem menor que na Universidade de Coimbra) que atendendo aos laços que unem Portugal aos estados que integram a CPLP - Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), é aplicada uma redução de até 50% na propina (mensalidade) paga pelos estudantes nacionais desses países.

Dentre as vantagens de estudar Direito em Portugal estão o fato de que você vai ter a oportunidade de estudar em faculdades de referência mundial, terá colegas de todo o mundo. Além disso, contará em seu currículo acadêmico com uma experiência internacional o que, futuramente, poderá fazer toda a diferença, especialmente se você desejar viver na Europa.

Porém, se desejar retornar para o Brasil depois de formado, é válido ressaltar que o diploma de curso superior da universidade portuguesa é revalidado pelo MEC. Ou seja, é reconhecido pelo Brasil.

Além disso, se você estudou em Portugal e quer retornar para o Brasil e não quer somente atuar como Professor Universitário, tenho uma boa notícia: você poderá ter a OAB sem precisar fazer o Exame de Ordem! Há um princípio de reciprocidade de tratamento aos advogados brasileiros pela Ordem de Portugal, o que atualmente é cumprido pelo art. 194 da Lei Portuguesa nº 15/2005, que dispõe o seguinte:
"Art. 194. Exercício da advocacia por estrangeiros
1 - Os estrangeiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos dos portugueses, se a estes o seu país conceder reciprocidade.
2 - Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade."

Assim, tanto advogados portugueses se já tiverem inscrição na OAP podem solicitar a inscrição também na OAB, como os advogados brasileiros inscritos na OAB podem ter a inscrição na OAP, sem realizar o exame!
 
Veja o aprofundamento de Alvaro de Azevedo Gonzaga sobre isso: 
"O Conselho Federal da OAB editou o Provimento 129/2008, que regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na OAB, publicado no Diário da Justiça, Seção Única, de 12.03.2009, p. 224. De acordo com o Provimento, todo advogado português em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses pode se inscrever nos quadros da OAB, ficando sujeito ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Embora haja dispensa do Exame, todos os demais documentos exigidos devem ser apresentados no original ou em fotocópia autenticada com firma reconhecida e legalização feita pelo Consulado do Brasil em Portugal. Importante observar que o Provimento não se aplica às sociedades de advogados."
Provimento nº 129 de 2008: http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/03/17/Provimento%20129.2008.pdf.

Contudo, sobre as desvantagens, está a complicação enfrentada para ser aprovado em um concurso público do Brasil, principalmente os de carreira jurídica, tendo em vista que as matérias cobradas pelos concursos e estudadas no Brasil são, em sua maioria, diferentes das estudadas em um curso de Direito em Portugal.

Referências:

BRASIL. MEC. Universidade de Coimbra Aceita Brasileiros com as Notas do ENEM. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=59261:universidade-de-coimbra-aceita-brasileiros-com-notas-do-enem&catid=212 Acesso em: 19/01/2018.

BRASIL. Conselho Federal da OAB. Provimento 129 de 2008. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/03/17/Provimento%20129.2008.pdf Acesso em: 19/01/2018.

BRASIL. OAB SP. Conselho Federal Edita Provimento Sobre Inscrição de Advogados Portugueses. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/03/17/5393. Acesso em: 19/01/2018.

CORRÊA, Amanda. Estudar Direito em Portugal. Portugal: 2017. Disponível em: https://www.eurodicas.com.br/estudar-direito-em-portugal/ . Acesso em: 19/01/2018.

GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Só em Casos Excepcionais é Possível Obter a Carteira da OAB sem Fazer a Prova. CONJUR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-mar-07/alvaro-gonzaga-formas-obter-carteira-oab-prova.Acesso em: 19/01/2018.

PORTUGAL. Lei n° 15 de 2005. Príncipio da Reciprocidade art. 194. Disponível em: http://www.oa.pt/upl/%7B5a5879c6-4981-469e-81bb-e53b9e6b27dd%7D.pdf  . Acesso em: 19/01/2018.

PORTUGAL. Universidade de Coimbra. Verifique se Tem as Notas do ENEM Necessárias para se Candidatar. Disponível em: https://www.uc.pt/brasil/graduacao/enem/notas-enem. Acesso em: 19/01/2018.

PORTUGAL. Universidade do Porto. Estudantes Internacionais. Disponível em: https://sigarra.up.pt/up/pt/web_base.gera_pagina?p_pagina=gateway-estudantes-internacionais. Acesso em: 19/01/2018.











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